1. Consulta do Simples já evidencia a opção pelo regime regular Link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21 A consulta pública de optantes do Simples Nacional passou a demonstrar a situação relacionada à opção pelo regime regular de IBS e CBS. Neste momento, a consulta é disponibilizada pelo portal. 2. Receita coloca em operação o MAT 2.0 Link: https://cfc.org.br/noticias/receita-federal-implementara-nova-versao-do-modulo-administracao-trib

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A discussão sobre uma possível “prorrogação” da Reforma Tributária mistura assuntos diferentes. Algumas regras podem ser ajustadas por atos infralegais; outras dependem de lei complementar; e mudanças nos marcos constitucionais da transição exigem PEC. Para o contador, o ponto central é identificar em qual camada normativa está cada regra antes de concluir se ela pode ou não ser alterada. A reforma tributária se iniciou com a EC 132/2023, uma alteração a constituição, um ma